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Cláusula 16ª. Fica convencionada a participação dos empregados nos resultados das cooperativas não operadoras de planos de assistência à saúde no exercício de 2022 que será paga até o mês de Abril de 2023 após a Assembleia Geral Ordinária de cada cooperativa.

§ 1º -  A participação nos resultados das cooperativas não operadoras de planos de assistência à saúde será calculada e paga seguindo os seguintes critérios:

a-) Variação positiva entre os anos de 2021 e 2022, dos ingressos de prestação de serviços de assistência médico hospitalar (considerar apenas os ingressos provenientes de prestação de serviços) utilizando a seguinte fórmula e tabela abaixo:

                 Ingressos Assist. Méd. Hosp. /  Nº de Empregados 2022

                Ingressos Assist. Méd. Hosp. /  Nº de Empregados 2021

Cláusula 17ª.  Fica convencionada a participação dos empregados nos resultados das cooperativas médicas, operadoras e não operadoras de planos de assistência à saúde no exercício de 2023 que será apurada sobre o salário base, mais o adicional por tempo de serviço e paga até o mês de Abril de 2024 após a Assembleia Geral Ordinária de cada cooperativa.

Parágrafo Único:  Os critérios para a participação dos empregados serão estabelecidos em comum acordo entre os Sindicatos signatários da presente convenção a partir das sugestões apresentadas e discutidas pelos representantes daquelas entidades classistas. Os sindicatos signatários se comprometem a reunir-se ao longo de 2023 para rever os critérios existentes para pagamento do benefício.

Cláusula 18ª.  As cooperativas obrigam-se ao fornecimento de refeições a todos os empregados pelo sistema de vale refeição ou vale-alimentação, ou em refeitório próprio, bem como mediante convênio com supermercados ou restaurantes em valor a critério de cada cooperativa, considerando-se o mínimo suficiente ao fim destinado após pesquisa de mercado em cada localidade, que será atualizada semestralmente, autorizado o desconto máximo de até a 0,5% do valor do benefício, ressalvados os casos em que haja benefício maior.

§ 1º - As cooperativas de serviços médicos do estado de São Paulo que concedem a seus empregados o benefício previsto no caput desta cláusula, em valor mensal acima de 70% (setenta por cento) do valor do salário normativo previsto na cláusula 3ª desta CCT, estão dispensadas de realizar a pesquisa de mercado semestral obrigando-se a manter o referido percentual, mesmo na hipótese de alteração do piso na vigência desta convenção.

§ 2º - As cooperativas de serviços médicos que praticarem valores inferiores a 70% (setenta por cento) do salário normativo da cláusula 3ª continuam obrigadas a realizar a pesquisa de mercado semestral conforme consta no caput desta cláusula. A documentação da pesquisa referida no “caput” será arquivada em cada cooperativa, ficará a disposição dos sindicatos para comprovação, e o resultado dessa pesquisa deverá, obrigatoriamente, ser afixado em quadro de aviso para que haja ampla divulgação aos empregados.

§ 3º - O benefício desta cláusula será mantido ao empregado durante as férias, e durante afastamento por acidente do trabalho e doença profissional.

§ 4º - Se a cooperativa empregadora fornece, por liberalidade, vale-refeição e também o vale-alimentação, ficará obrigada a fornecer somente vale-alimentação por ocasião das férias do empregado.

Cláusula 19ª.  Aos empregados que perceba salário até UMA vez o salário normativo previsto na cláusula 3ª será concedido o vale-transporte gratuito.

§ 2º. O benefício da assistência médico-hospitalar gratuita será extensivo aos seguintes parentes do empregado admitidos até 31/12/2022: marido/esposa e filhos até 21 anos ou incapazes quando mais velhos. Este benefício será concedido ao companheiro/companheira mediante comprovação de união estável, ficando esclarecido que estes não concorrerão na condição de beneficiários com os cônjuges, devendo o empregado (a) manifestar por escrito sua opção indicando qual alternativa deseja (ou o cônjuge ou o companheiro (a), conforme dispõe a RN 195 (art. 5º, inciso VII), ficando contemplada a condição de homoafetividade desde que comprovada a união estável mediante documento público competente.

§ 3º. O benefício da assistência médico-hospitalar será extensivo aos filhos dos empregados admitidos até 31/12/2022 até 24 anos, desde que estes, comprovadamente, estejam matriculados em curso superior (faculdade).

§ 4º. Nas cooperativas que mantiverem Plano de Extensão Assistencial - PEA, Cirurgia Cardíaca e Pecúlio, esses benefícios serão extensivos aos empregados e seus parentes acima indicados, sempre gratuitamente.

§ 5º. Fica estipulado como fator moderador exclusivamente para consultas. Sendo 4 consultas por ano para cada empregado ou seu dependente acima determinado, exceto nos casos de puericultura (até a criança completar um ano), e pré-natal (nove consultas). A partir da quinta consulta, inclusive, a cooperativa poderá cobrar do empregado, ou descontar de seu salário, o valor máximo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da consulta de intercâmbio para cada consulta excedente. Recomenda-se que todas as cooperativas firmem as regras que disciplinam esta cláusula através de Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Médico Hospitalar, este parágrafo aplica-se, inclusive para os empregados, admitidos a partir de 01/01/2023.

§ 6ª – Em  caso de demissão sem justa causa, a assistência médica fornecida nos termos desta cláusula ao empregado e aos parentes inscritos até a data de comunicação da demissão, se encerra no mesmo dia que encerra seu aviso prévio.

§ 1º. A complementação de que trata esta cláusula será paga pelo período do afastamento, limitada, porém, a 90 (noventa) dias, ficando esclarecido que o benefício somente será concedido uma vez. Caso o empregado se afaste por auxílio doença ou auxílio acidentário outras vezes, desde que não seja pelo motivo do primeiro afastamento, haverá complementação, entretanto, ficará limitada ao restante dos 90 (noventa) dias.

§ 2º. As cooperativas que oferecerem a seus empregados SERIT (Seguro de Renda por Incapacidade Temporária), estarão dispensadas do cumprimento desta cláusula, desde que o benefício do seguro atenda o disposto em seu “caput”.

Cláusula 24ª.  Nos casos de dispensa por justa causa, as cooperativas entregarão aos empregados carta-aviso com os motivos da demissão.

Cláusula 25ª.  As cooperativas pagarão, em caso de rescisão de contrato, o saldo de salários do período anterior ao aviso prévio e, quando for o caso, o aviso prévio trabalhado junto com o pagamento geral dos outros empregados, se a homologação da rescisão não se der antes.

Cláusula 27ª.  Fica assegurada estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a baixa.

§ 1º. A garantia desta cláusula aplica-se aos empregados que estiverem servindo no tiro de guerra.

§ 2º. No caso de coincidência de horários dos serviços do tiro de guerra e de trabalho, os empregados não sofrerão descontos dos repousos semanais remunerados e dos feriados.

§ 3º. Aos empregados na condição do parágrafo anterior será mantida a prestação de serviços no restante da jornada.

Cláusula 28ª.  Ficam assegurados o emprego e o salário, durante o período que faltar para se aposentarem, ressalvados o pedido de demissão, o distrato consensual e a dispensa por justa causa, aos empregados que comprovadamente:

I. estiverem no máximo a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria nos prazos mínimos, ou seja a aposentadoria POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL e que contem com o mínimo de 05 (cinco) anos na MESMA cooperativa;

II. estiverem no máximo a 18 (dezoito) meses da aquisição do direito à aposentadoria nos prazos mínimos, ou seja a aposentadoria POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL e que contem com o mínimo de 10 (dez) anos na MESMA cooperativa.

§ 1º - Recomenda-se que todas as cooperativas de serviços médicos, na vigência desta convenção coletiva de trabalho, providenciem levantamento de tempo de serviço de cada empregado, através de informações concedidas pelos mesmos, mediante pesquisa, que deverá permanecer arquivado nos respectivos prontuários. O sindicato laboral compromete-se a orientar a categoria para as providências recomendadas.

§ 2º - Para obtenção da garantia prevista nos incisosdesta clausula, o empregado, ao ser comunicado da demissão pela cooperativa, deverá, nessa oportunidade, informá-la, por escrito, encontrar-se em período de pré-aposentadoria, conforme especificado nos incisos I e II e apresentar a respectiva certidão de contagem de tempo de serviço expedida pela Previdência Social, comprovando tal condição em 30 (trinta) dias a contar da comunicação de sua demissão.

§ 3º - Adquirido o direito à aposentadoria, de que tratam os números I e II, extingue-se a garantia do emprego e do salário prevista nesta cláusula.

Cláusula 29ª.  Fica assegurada estabilidade aos titulares e suplentes da representação dos empregados nas CIPAS, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro

Cláusula 30ª.  Permanece na vigência desta Convenção, o banco de horas, que permitirá que todas as Cooperativas e empregados possam compensar até 2 (duas) horas extraordinárias realizadas na jornada de um dia útil de trabalho, pela correspondente diminuição de jornada em outro dia, durante o prazo máximo de um ano, a contar da data da realização da jornada extraordinária, desde que a jornada diária de trabalho não ultrapasse 10 horas, e a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, em conformidade com a nova redação do parágrafo segundo, do artigo 59 da C.L.T., trazida pela M.P. nº 2.164-41, de 24.08.2001 e legislação subsequente, inclusive os sábados não trabalhados.

§ 1º. A quantidade máxima de horas extras realizadas e que poderãoa ser acumuladas no banco de horas ficam limitadas a 80 (oitenta) horas. Atingido esse limite de horas extraordinárias no banco de horasas cooperativas deverão pagar as demais, ou seja, a partir da 81ª (octogésima primeira) hora com o adicional respectivo.

§ 2º. Os empregados cuja jornada de trabalho diária seja inferior a 8 (oito) horas, somente poderão ter creditadas no banco de horas, apenas 2 (duas) horas extraordinárias realizadas em dias úteis de trabalho.

§ 3º. As horas extras do banco de horas serão compensadas em descanso sem qualquer adicional. As horas extras acumuladas no banco de horas não compensadas e todas as demais horas extras realizadas em dias normais de trabalho e não incluídas no banco de horas, serão remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal, ressalvados os casos em que os adicionais sejam maiores.

§ 4º. As horas extras prestadas fora dos dias normais de trabalho, e aquelas prestadas aos domingos e feriados, ou no dia do descanso semanal remunerado do empregado, serão acrescidas do adicional de 100% (cem por cento).

§ 5º. Fica proibida a compensação das horas extras no período de aviso prévio.

§ 6º. Se houver conveniência e oportunidade da Cooperativa, as horas extras poderão ser compensadas em momento anterior ou posterior às férias, de modo a proporcionar ao funcionário, tempo maior de descanso.

§ 7º. As cooperativas empregadoras se obrigam em fornecer mensalmente a cada empregado um demonstrativo da situação e totalização individual de hora extras existentes no banco de horas  do trabalhador.

§ 8º. O (A) empregado (a) poderá utilizar suas horas crédito para acompanhar seu filho ao médico, mediante prévia comunicação ao seu superior.

Cláusula 31ª.  Fica estabelecida, nos termos do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12 x 36), exclusivamente para os empregados vigias e pessoal de apoio, excetuando-se apenas os empregados que exercerem funções administrativas ressalvadas as funções cuja jornada seja regulamentada por legislação própria, situação que será aplicado o estabelecido em Lei.

§ 1º. A jornada de 12 horas, cumprida em determinado dia, engloba 06 (seis) horas do dia trabalhado e 06 (seis) horas de compensação do dia subsequente, que não será trabalhado.

§ 2º. As horas excedentes de 06 (seis), nos termos do § anterior, não serão horas extras, não havendo distinção entre os turnos diurnos e noturnos.

§ 3º. As horas excedentes de 12 (doze) serão horas extras e terão remuneração fixada no § 3º da Cláusula 30ª desta convenção.

§ 4º. A indistinção entre os turnos diurnos e noturnos não implica supressão do adicional noturno.

§ 5º. Considera-se já remunerado o trabalho realizado em domingos na execução da escala do regime 12 x 36, observando-se para os feriados trabalhados o disposto na cláusula 32ª.

§ 6º. O empregado que cumprir a escala desta cláusula fará jus a intervalo de 01 (uma) hora para repouso ou alimentação.

Cláusula 32ª.  É assegurado ao empregado que estiver a trabalho ou a disposição da cooperativa em sábados, domingos e feriados, o pagamento desses dias em dobro, ressalvando-se a hipótese de concessão de folga compensatória em outro dia, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes, preservadas as relações de trabalho contratuais específicas.

§ 1º. Não se aplica o disposto acima, com relação aos sábados, aos empregados que habitualmente trabalham neste dia da semana em jornada normal.

§ 2º. O disposto nesta cláusula não se aplica aos empregados do regime de 12 x 36 horas, no que respeita ao trabalho aos domingos.

Cláusula 33ª. As cooperativas abonarão as ausências ao serviço:

I - por 05 (cinco) dias úteis de trabalho consecutivos por morte de filho, cônjuge e companheiro ou companheira;

II - por 03 (três) dias úteis de trabalho consecutivos por morte de: irmãos, pais, avós, padrasto ou madrasta;

III - por 02 (dois) dias úteis de trabalho consecutivos por morte de sogro (a);

IV - por 05 (cinco) dias úteis de trabalho consecutivos para casamento do empregado.

V - por até 02 (dois) dias úteis de trabalho por ano, para empregada-mãe, com filho até 18 (dezoito) anos, que estiver internado em hospital, mediante apresentação de comprovante emitido pelo médico assistente.

Parágrafo único. Aos empregados que trabalham no regime 12 X 36, deverá ser considerado apenas dias úteis consecutivos.

Cláusula 34ª.O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, devendo o pagamento ser feito até 03 (três) dias úteis antes de seu início.

Parágrafo primeiro. O disposto nesta cláusula não se aplica aos empregados do regime 12 x 36 horas, devendo o início de suas férias recair sempre em dia útil de trabalho, independentemente do dia da semana.

Parágrafo segundo. Fica garantido emprego ou salário, por 30 (trinta) dias, a partir do retorno do empregado de suas férias, caso tenha usufruído 30 (trinta) dias, caso contrário, será proporcional ao tempo que duraram as férias.

§ 1º. O afastamento será concedido a partir do momento em que à funcionária obtiver documento do Poder Judiciário concedendo a guarda do menor ou adoção mediante apresentação do citado documento à cooperativa, cuja licença-maternidade passará a fluir a partir da data consignada no referido documento.

§ 2º. Novo afastamento sob este título só poderá ser concedido 180 (cento e oitenta) dias após o retorno da funcionária do afastamento anterior, ressalvada a concessão por mera liberalidade da Cooperativa empregadora.

Cláusula 36ª. As cooperativas fornecerão gratuitamente vestimentas, uniformes e fardamentos aos empregados, quando os exigirem para o exercício das atividades dos empregados.

§ 1º. Cessando a relação de emprego, o empregado obriga-se, até o momento da homologação da cessação, à devolução das unidades que estiverem em seu poder.

§ 2º. É de responsabilidade de cada empregado a manutenção das unidades fornecidas em perfeitas condições de higiene e uso.

Cláusula 37ª.  As cooperativas custearão os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais dos empregados, na forma da lei.

Cláusula 38ª.  Os empregados que, por acidente de trabalho ou por moléstia profissional, ficarem incapacitados para o exercício das atribuições de seu cargo, serão aproveitados em funções compatíveis com seu estado.

Parágrafo Único. Os trabalhadores de que trata esta cláusula não servirão como paradigmas para equiparações salariais.

Cláusula 39ª.  Nas cooperativas com mais de 75 (setenta e cinco) empregados, será eleito entre os empregados associados ao Sindicato Profissional, com organização e assistência deste, um representante sindical, cujo mandato se iniciará na data da sua eleição e findará na data do fim do mandato da diretoria que o elegeu. Representante Sindical eleito gozará de estabilidade pelo prazo igual ao da Diretoria em cujo mandato se elegeu.

Parágrafo único. Fica inalterada a estabilidade dos representantes sindicais eleitos anteriormente à vigência desta convenção, cujos mandatos encontram-se em vigor, que foram eleitos em cooperativas com número de empregados inferior ao estabelecido no “caput”.

I.aos membros da Diretoria do Sindicato Profissional, no máximo de 01 (um) por cooperativa, ausência ao serviço, para tratar de assuntos sindicais, sem prejuízo da remuneração, até 05 (cinco) dias por mês, mediante prévia comunicação escrita;

II.aos que desempenhem mandatos sindicais, até 01 (um) empregado por cooperativa, o período de afastamento, embora sem remuneração, como serviço efetivo;

III.aos membros da Diretoria do Sindicato Profissional o acesso à cooperativa, até 03 (três) dias por mês, para tratar de assuntos de interesse da categoria e para campanha de sindicalização.

Parágrafo único.  O disposto no número III desta cláusula não se aplica às cooperativas que tenham empregado eleito representante sindical nos termos da cláusula 39ª.

Cláusula 41ª.  As cooperativas descontarão dos empregados associados ao Sindicato Profissional, desde que por eles autorizadas, as mensalidades sociais, recolhendo as importâncias respectivas até o dia 15 de cada mês, diretamente ao Sindicato Profissional ou em conta bancária por ele designada.

Parágrafo único.   As cooperativas que não satisfizerem, no prazo desta cláusula, os recolhimentos das mensalidades, incidirão na multa de 10% (dez por cento) do principal corrigido e em juros moratórios sobre esse principal corrigido, contados do dia seguinte ao prazo desta cláusula

§ 1º. - Fica acordado entre as partes que será considerado como remuneração, unicamente para efeito do desconto da contribuição assistencial prevista nesta cláusula, somente, o salário base do empregado mais o adicional por tempo de serviço, também denominado anuênio, daqueles que o recebem.

§ 2º. O desconto a que se refere o caput desta cláusula será em duas parcelas mensais de 2% (dois por cento) cada uma delas, sendo que a primeira parcela será descontada quando do pagamento da remuneração de janeiro de 2023 e repassada até o 5º dia útil do mês de fevereiro de 2023 e a segunda parcela será descontada quando do pagamento da remuneração de fevereiro de 2023 e repassada até o 5º dia útil do mês de março de 2023 diretamente ao Sindicato Profissional ou em conta bancária por ele designada.

§ 3º. As cooperativas, em 15 (quinze) dias contados do recolhimento, encaminharão ao Sindicato Profissional relação dos empregados que sofreram o desconto, na qual será discriminado a remuneração e o desconto de cada um.

§ 4º. A falta de recolhimento dos descontos nos prazos previstos no § 2º desta cláusula, submeterá às cooperativas uma multa de 10% (dez por cento) do total dos descontos por mês de atraso, acrescida da correção monetária.

§ 5º. Fica assegurado aos empregados não associados o direito de oposição ao desconto desta contribuição, que deverá ser exercido – no link: www.secmesp.org.br/oposicao, obrigatória a identificação contendo nome completo, CPF e email do empregado, razão social da cooperativa; esses dados serão utilizados apenas para uso interno e controle do sindicato. Compete ao empregado interessado na oposição encaminhar o protocolo emitido pelo Sindicato Profissional, ao departamento de pessoal da empregadora, via correio eletrônico, entregue até o dia 20/01/2023, observando-se os prazos e critérios estabelecidos no parágrafo segundo desta cláusula,

Cláusula 43ª.  As cooperativas comprometem-se a manter quadro de avisos para a fixação de editais e outros comunicados do Sindicato Profissional, de interesse da categoria.

Cláusula 44ª.  O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial desta Convenção subordina-se ao disposto no artigo 615 da C.L.T..

Cláusula 45ª. Será competente a Justiça do Trabalho para quaisquer questões oriundas da aplicação desta Convenção.

Cláusula 47ª.  Será concedido abono de faltas aos empregados estudantes nos dias de exames vestibulares, desde que comunicada a realização dos exames com 72 horas de antecedência e comprovada a participação do empregado, em igual prazo.

Cláusula 48ª.  Ficam asseguradas, no período de vigência desta convenção, todas as vantagens individuais ou coletivas, normativas das cooperativas, ressalvadas as revogações explícitas ou implícitas, decorrentes desta convenção.