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STF decide por unanimidade que é legal punição a motorista que recusar bafômetro
Notícias
Giovanny-MKT
20 Mai 2022
Caso tem repercussão geral, isto é, decisão do STF deverá ser seguida pelos demais tribunais do país. Supremo julgou ações que questionavam pontos do Código de Trânsito Brasileiro.
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